TCANsó sumário
00442/16.0BEVIS
Relator: Ana Patrocínio
transferência da propriedade na venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador
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Relator: Ana Patrocínio
transferência da propriedade na venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador
Relator: José Augusto Araújo Veloso
lotes, isto é, a novos prédios destinados a construção urbana, que são objecto de propriedade, nos termos gerais; II. Face à severidade das consequências jurídicas do regime da nulidade
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial