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1. TCAN2011-01-13só sumário

   00069/06.4BECBR

   Relator: José Augusto Araújo Veloso

   aplicação, pontualmente, fazendo-o em nome de princípios como os da proporcionalidade e da necessidade, porque a actuação administrativa nula não poderá justificar injustiças ou iniquidades; III. A nulidade decorrente

   • LOTEAMENTO URBANO
   • NULIDADE PARCIAL
2. TRC2022-03-17

   348/19.0T8PCV.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • DOAÇÕES
   • NULIDADE PARCIAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
3. TRG2016-03-10

   329/09.2TBVVD.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. Um contrato divisível, parcialmente nulo, não afecta a globalidade do contrato

   • CONTRATO
   • NULIDADE PARCIAL
4. TRC2013-11-26

   4/12.0TBGVA-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Se na vigência do RAU, as partes celebraram um contrato de

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DURAÇÃO LIMITADA
   • NULIDADE PARCIAL
   • REDUÇÃO
   • NRAU
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO