8/08.8GTGRD.C1

Relator: TERESA COIMBRA

algum acto nele praticado. 3. A omissão da junção do dito relatório social poderá minar da sentença do vício oficioso de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada

• CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
• FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL
• NULIDADE OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL
• VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
• VALOR PECUNIÁRIO DO DIA DE MULTA