8/08.8GTGRD.C1

Relator: TERESA COIMBRA

matéria de facto provada quando se constate que, da factualidade constante da decisão, faltam elementos que, podendo ser indagados ou descritos, impossibilitam, pela sua ausência, um juízo seguro de condenação ... determinação concreta da pena aplicável. 5. O valor pecuniário mínimo do dia de multa, fixado em 5€, deve ser reservado para quem não tem qualquer tipo de rendimento e para

• CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
• FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL
• NULIDADE OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL
• VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
• VALOR PECUNIÁRIO DO DIA DE MULTA