8/08.8GTGRD.C1

Relator: TERESA COIMBRA

indigência, fixar o valor da taxa diária em 6€ não é, seguramente, excessivo ou desproporcional, na certeza de que em caso de dificuldade sempre poderá requerer o pagamento fraccionado

• CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
• FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL
• NULIDADE OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL
• VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
• VALOR PECUNIÁRIO DO DIA DE MULTA