TRGcitado por 4
341/12.4TABRG.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
tenha sido tomada qualquer providência para obter tal comparência, constitui uma nulidade processual insanável, prevista no art. 119º, al. c) do C. P. Penal
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Relator: TERESA BALTAZAR
tenha sido tomada qualquer providência para obter tal comparência, constitui uma nulidade processual insanável, prevista no art. 119º, al. c) do C. P. Penal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Antes da revogação da suspensão da pena por incumprimento das condições
Relator: JORGE FRANÇA
A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP
Relator: BARRETO DO CARMO
Não constitui nulidade insanável o erro na indicação da norma incriminadora admitindo
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido
Relator: ALBERTO BORGES
mesma, no caso em que a lei exige a sua comparência, configura uma nulidade processual insanável (artigo 119.º, n.º 1, alínea c) do CPP); II. Não tendo essa
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - A busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prova, o qual é passível de um juízo de censura jurídico-processual, mas não ao nível da nulidade insanável invocada pelo recorrente. 2. Na verdade, seria indubitavelmente levar longe demais ... não justificar atempadamente a falta. 3. Nesta conformidade, a situação processual figurada deverá ser reconduzida à nulidade prevista
Relator: ANA BARATA BRITO
princípio processual penal da investigação (art. 340º, nº1 do CPP) obriga o juiz que conhece da causa-crime, não abrangendo ilimitadamente a causa-cível, mesmo quando enxertada na acção penal ... materialmente incompetente na falta desse pressuposto de extensão de competência, verifica-se a nulidade insanável prevista no art. 119º al. e)) do CPP, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer
Relator: FÁTIMA BERNARDES
invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis. II - O entendimento de que o caso julgado se sobrepõe
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prática de uma nulidade insanável – artigo 321º do Código de Processo Penal. 2. Os efeitos da nulidade restringem-se à não prática do acto processual “leitura da sentença”e não
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Ministério Público é ferir de nulidade insanável esse acto, nulidade prevista no art. 119º, al. b), do CPP, onde expressamente se adverte que constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente ... dele dependerem e que possam ser afectados pela mesma, sendo a abrangência processual dos efeitos de tal nulidade determinada na decisão que a reconheça e declare – nos termos previstos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
disposições da lei do processo penal, começando pelos vícios mais graves (nulidades insanáveis – art. 119), passando às nulidades dependentes de arguição (art. 120), ao que se seguem as irregularidades ... mínimo, ao impor o princípio da legalidade: para que algum acto processualmente anómalo padeça do vício da nulidade é necessário que a lei o diga expressamente
Relator: VASQUES OSÓRIO
ordenamento juridico-processual estabeleceu como direito indeclinável a obrigatoriedade da presença do arguido em todos os actos processuais que directamente o possam afectar. II. – Do postulado inscrito no item precedente ... audiência que decorreu sem a sua presença, verifica-se a ocorrência de uma nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do C.P.P. apta a afectar a validade
Relator: FERNANDA VENTURA
Instaurado inquérito por crime de natureza semi-pública, ocorre a nulidade prevista na al. b) do artigo 119.º do CPP se o MP determina a notificação do assistente para ... disposto no artigo 285.º, n.º 4, do mesmo diploma. II – Nulidade que, afectando o acto processual de encerramento de inquérito, bem como os trâmites subsequentes dele dependentes (artigo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
defensor em qualquer acto processual, com excepção da constituição de arguido, nos casos em que o arguido é analfabeto, sob pena de nulidade insanável. II – Não se mostra verificada essa
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso ... podendo ser sanada a nulidade da acusação, a existência desse vício, verificada antes do trânsito em julgado da decisão final, produz a invalidade dessa peça processual e de tudo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Instaurado inquérito por crime de natureza semipública, ocorre a nulidade insanável do art. 119 al. c) do CPP se o Ministério Público encerrar o inquérito, determinando a notificação do assistente ... acusação particular e, posteriormente, limitar-se a acompanhar o impulso processual do assistente. II – Constatada a existência de tal nulidade, não deve o juiz rejeitar a acusação particular e decidir
Relator: LUÍS COIMBRA
tudo fez para o referido efeito, deverá ser assegurado aquele princípio estruturante do direito processual penal na sua dimensão mínima, ou seja, através da audição do defensor do condenado ... pronunciar, querendo, sobre a questão da eventual revogação da suspensão da pena consubstancia a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea
Relator: BRIZIDA MARTINS
sentença como determina a lei processual penal. II - A omissão da leitura pública da sentença em audiência de julgamento tem como consequência a nulidade, insanável, da sessão de julgamento