2 resultados

1. TRC2018-12-19

   752/17.9T8LRA. C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • NULIDADE FORMAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • INALEGALIDADE
2. TRE2005-05-05

   51/05-2

   Relator: RUI VOUGA

   I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • NULIDADE FORMAL
   • LEGITIMIDADE PARA ARGUIR