TRE
51/05-2
Relator: RUI VOUGA
falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado no art. 286º do Código Civil ... promitente-vendedor invocar a omissão dos referidos requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte, incumbindo-lhe a alegação e prova dos pertinentes factos