TRG
77/22.8T8MDR-B.G1
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
processo de insolvência, a ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência, não dispensa o juiz de exercer o controle da respectiva legalidade, nomeadamente ... face aos elementos do processo tiver dúvidas sobre a legalidade ou correcção dos elementos nela constantes. III. Nesse caso o juiz deve ao abrigo do princípio do inquisitório, consagrado