TRG
77/22.8T8MDR-B.G1
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
insolvência, não devendo homologá-la se face aos elementos do processo tiver dúvidas sobre a legalidade ou correcção dos elementos nela constantes. III. Nesse caso o juiz deve ao abrigo ... informações ou esclarecimentos ao administrador da insolvência. IV. Tratando-se de um facto constitutivo do privilégio creditório imobiliário especial previsto no art. 333º, nº1, al. a) do C.Trabalho, cabe