813/20.7BELSB

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

I. O contrato que serve de esteio à pretensão condenatória da Recorrente

• CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO POR 20 ANOS
• RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA- NULIDADE DA CLÁUSULA
• NULIDADE DOS CONTRATOS RENOVADOS
• APLICAÇÃO DO REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS