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1. TRG2010-09-13citado por 3

   431/10.8GAFL.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   actos processuais. II) Assim, para que algum acto processual, relativamente ao qual tenha havido violação ou inobservância das disposições legais do processo penal, padeça do vício da nulidade é necessário

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • NULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAIS
   • TESTE DE ÁLCOOL AO SANGUE
2. TRG2016-05-16

   144/11.3TAVL-A

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido

   • NULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAIS
   • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS