TRG2010-09-13citado por 3431/10.8GAFL.G1Relator: NAZARÉ SARAIVAI) No artº 118º, nº 1, do CPP está consagrado o princípioPRINCÍPIO DA LEGALIDADENULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAISTESTE DE ÁLCOOL AO SANGUE