1152/18.9T8LMG-B.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

extemporânea se decorrido o prazo do artº 199º do CPC. V - A Taxa sancionatória excecional prevista no artº 531º do CPC não visa, primacialmente, sancionar erros técnicos, antes pretende punir

• NULIDADE DOS ACTOS
• FALTA DE REGISTO DA ACÇÃO
• TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL