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1. TRG2025-07-10

   6800/16.2T8GMR-C.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   incidente nos termos do arts. 38º e seguintes do RGPTC para posteriormente decidir a final. Esta remessa legislativa para as regras destes preceitos destina-se a preencher determinados, concretos ... superior interesse, configura um vício processual que afecta a própria validade da decisão final nesses processos por corresponder à violação de um princípio geral com relevância substantiva (as razões

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VIOLAÇÃO DO PROCESSADO
   • NULIDADE DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TCAS2007-05-03só sumário

   05377/01

   Relator: Rui Pereira

   sentença penal. Para o processo disciplinar – e mais concretamente, no que respeita ao relatório final elaborado pelo instrutor – dispõe o artigo 65º do ED que “finda a instrução do processo ... norma constante do aludido artigo 65º do ED, não se vislumbra que o relatório final do instrutor tenha omitido qualquer formalidade naquela exigida, muito mais formalidade conducente à nulidade

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NULIDADE DO PROCESSO
   • LEGÍTIMA DEFESA
   • ALTERAÇÃO DA PENA APLICADA