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Relator: Rui Pereira
respectiva defesa. III – A figura do “animus deffendendi” existe quer em direito penal, quer em direito civil, tão-só para integrar uma potencial situação de legítima defesa, ou seja, quando ... pretende afastar qualquer agressão actual e contrária à lei contra a pessoa ou património do agente ou de terceiro [cfr. artigos 32º do Cód. Penal e 337º
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
invocada situação de incumprimento culposo/censurável por um dos progenitores (ou por terceira pessoa a que tenha sido confiada a criança) das obrigações que emergem do regime (provisório ou definitivo ... princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20º da C.R.Portuguesa, traduzindo-se na possibilidade dada às partes de exercerem