TCASsó sumário
05377/01
Relator: Rui Pereira
não podendo ele próprio, lançando mão do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, analisar os factos fornecidos pelo processo e o direito aplicável e definir a situação jurídica individual
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Relator: Rui Pereira
não podendo ele próprio, lançando mão do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, analisar os factos fornecidos pelo processo e o direito aplicável e definir a situação jurídica individual
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
direito à palavra e expressão da sua vontade, no direito à participação activa nos processos que lhe digam respeito e de ver essa opinião tomada em consideração, e numa cultura ... RGPTC, um dos princípios orientadores dos processos tutelares cíveis consiste precisamente na audição e participação da criança. VII - No âmbito dos processos tutelares cíveis, a falta de audição da criança