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1. TRG2023-09-28

   2036/22.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   É geradora de nulidade a inobservância de determinadas formalidades exigidas por lei

   • FUNDAÇÃO PÚBLICA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • REGULARIZAÇÃO
   • PREVPAP
2. TRG2015-09-17

   162/07.6TBCHV-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • COLIGAÇÃO DE CONTRATOS
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2010-05-25

   1898/08.0TBGMR.G1

   Relator: PEREIRA DA ROCHA

   I – É indeterminável o objecto mediato do contrato promessa, consistente na compra

   • CONTRATO-PROMESSA
   • OBJECTO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO