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1. TRE2026-02-12

   1013/24.2T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • MINUTA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
2. TRG2024-06-20

   1303/19.6T8BRG.G2

   Relator: PAULO REIS

   I - A lei exige forma especial para a validade dos contratos celebrados

   • CONTRATO À DISTÂNCIA
   • FALTA DE FORMA ESCRITA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • TRANSMISSÃO DOS DADOS
3. TRG2023-10-26

   1442/17.8T8BGC.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Só se considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • ALVARÁ
   • EXCEÇÃO DE INCUMPRIMENTO
4. TRG2023-09-28

   2036/22.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   É geradora de nulidade a inobservância de determinadas formalidades exigidas por lei

   • FUNDAÇÃO PÚBLICA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • REGULARIZAÇÃO
   • PREVPAP
5. TRG2022-03-17

   5261/20.6T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
   • NULIDADE DO CONTRATO
6. TRG2017-02-16

   1452/14.7TBVCD.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • VIOLAÇÃO DE NORMAS IMPERATIVAS
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
   • NEUTRALIZAÇÃO DO DIREITO
7. TRG2013-06-13

   1248/11.8TBEPS.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   A circunstância do credor reclamante na insolvência não ter impugnado a lista

   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CASO JULGADO MATERIAL
   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS