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1. TRG2025-04-30

   592/22.3T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano, nos termos estabelecidos no

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • RESOLUÇÃO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • CESSÃO DE QUOTAS
   • NULIDADE DO CONTRATO
2. TRE2023-05-25

   1996/19.4T8FAR.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final

   • OBJECTO DA PROVA
   • FACTOS RELEVANTES
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE DO CONTRATO
3. TRG2022-03-17

   5261/20.6T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
   • NULIDADE DO CONTRATO
4. TRC2019-02-12

   908/17.4T8GRD.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PRÉDIO URBANO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE LEGAL
   • IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA
   • IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA
5. TRC2005-05-03

   317/05

   Relator: TÁVORA VITOR

   1. O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz

   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
6. TRC2004-02-19

   3587/03

   Relator: DR. JORGE ARCANJO

   I – O contrato de seguro de responsabilidade civil é de natureza pessoal

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO