2036/22.1T8BRG.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

É geradora de nulidade a inobservância de determinadas formalidades exigidas por lei

• FUNDAÇÃO PÚBLICA
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
• CONTRATO DE TRABALHO
• NULIDADE DO CONTRATO
• REGULARIZAÇÃO
• PREVPAP