TRG
8083/15.2T8GMR.G2
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
serão inválidos, o Autor tinha na sua mão duas opções igualmente admissíveis, em termos processuais e substantivos, ou seja, a acção de Declaração de Nulidade (art. 605º ... subsidiariedade da Impugnação Pauliana relativamente à Declaração de Nulidade. IV. E, nessa decorrência, nada impedia o Autor de optar por deduzir a sua pretensão fundada – em exclusivo – na Impugnação Pauliana