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1. TRE2025-02-25

   1064/22.1PAOLH-A.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A pesquisa de dados num sistema informático (no caso um telemóvel), em

   • LEI DO CIBERCRIME
   • PESQUISA DE DADOS EM SISTEMA INFORMÁTICO
   • APREENSÃO DE DADOS OU DOCUMENTOS INFORMÁTICOS
   • PRAZO DE 30 DIAS
   • NULIDADE DEPENDENTE DE ARGUIÇÃO
2. TRC2015-10-14

   197/14.2JACBR.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - Sendo da competência do juiz presidente ordenar oficiosamente, deferir ou indeferir

   • LEITURA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DEPENDENTE DE ARGUIÇÃO
   • CONVICÇÃO DO JULGADOR
   • IN DUBIO PRO REO