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Relator: LUÍS COIMBRA
factos considerados suficientemente indiciados e de outros não tidos como indiciados com suficiência consubstancia nulidade, decorrente do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 283.º, reportada ... artigo 308.º, ambas as normas do CPP. II - A referida nulidade, sendo sanável, está dependente de arguição, perante o tribunal a quo (e não em recurso), no prazo legal
Relator: ARTUR VARGUES
nulidade, ou seja, consagra-se um dever de fundamentação qualificada face ao dever geral vertido no artigo 97º, nº 5, do mesmo diploma legal. II - Não obstante, esta nulidade não ... também não consta do catálogo das nulidades insanáveis do artigo 119º, do CPP, pelo que estamos perante nulidade dependente de arguição (sanável, portanto - cfr. Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Sendo da competência do juiz presidente ordenar oficiosamente, deferir ou indeferir
Relator: MANUEL SOARES
A pesquisa de dados num sistema informático (no caso um telemóvel), em