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Relator: LUÍS COIMBRA
factos considerados suficientemente indiciados e de outros não tidos como indiciados com suficiência consubstancia nulidade, decorrente do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 283.º, reportada ... artigo 308.º, ambas as normas do CPP. II - A referida nulidade, sendo sanável, está dependente de arguição, perante o tribunal a quo (e não em recurso), no prazo legal
Relator: MARTINHO CARDOSO
notificação do despacho que designa datas para julgamento, constitui uma nulidade relativa ou dependente de arguição, tipificada ... recurso. 4. A deficiente documentação da prova por declarações produzida em audiência constitui nulidade dependente de arguição, que deve ser invocada antes de terminar a audiência no tribunal recorrido, tendo
Relator: PAULO GUERRA
Trata-se de uma nulidade dependente de arguição - a não audição do arguido redundou na omissão, em sede de inquérito, de um acto legalmente obrigatório, em resultado da qual ... verificou uma nulidade dependente de arguição [cfr. artigo 120º, nos 2, alínea d), e 3, alínea c)]. 4. No caso dos processos especiais, tal nulidade teria de ser arguida até
Relator: ALBERTO MIRA
nulidade em causa legalmente definida como insanável, tendo presente a disposição do artigo 120.º, n.º 1 do CPP, só pode ser tida como nulidade dependente de arguição, perante ... dias para arguição da nulidade só poderá ter início após a leitura da sentença. 4. O prazo de 10 dias para a arguição da nulidade apenas se inicia a partir
Relator: MARTINHO CARDOSO
temos de concluir que se trata de uma nulidade dependente de arguição. Sobre as nulidades dependentes de arguição prescreve o art.º 120.º, citado apenas na parte que agora ... nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte. 2 - Constituem nulidades dependentes de arguição
Relator: ARTUR VARGUES
nulidade, ou seja, consagra-se um dever de fundamentação qualificada face ao dever geral vertido no artigo 97º, nº 5, do mesmo diploma legal. II - Não obstante, esta nulidade não ... também não consta do catálogo das nulidades insanáveis do artigo 119º, do CPP, pelo que estamos perante nulidade dependente de arguição (sanável, portanto - cfr. Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
responsabilidade da Relatora): I. A eventual omissão de inquirição oficiosa de testemunhas constitui nulidade dependente de arguição (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP), devendo ser arguida
Relator: ANA TEIXEIRA
intérprete nos casos em que é obrigatória é sancionada pela lei como nulidade dependente de arguição, ou seja, nulidade sanável. III - Nos casos em que não está presente o defensor
Relator: JOÃO AMARO
atos processuais a arguido estrangeiro que não entende a língua portuguesa) configura uma nulidade “dependente de arguição”. Essa nulidade pode afetar, obviamente, a prestação de T.I.R. (a comunicação ao arguido ... tenha de ser feita ao arguido. Só que tal nulidade é uma nulidade relativa (ou seja, “dependente de arguição”), por força do disposto no artigo 120º, nºs
Relator: ARTUR VARGUES
cumprimento do normativo do nº 2 do art.º 134º do CPP, constitui nulidade dependente de arguição, com o regime previsto no artigo 120º, nº 3, do CPP, e não
Relator: ALICE SANTOS
tribunal uma nulidade. V - Na medida em que o tribunal entendeu que a presença dos arguidos não era “absolutamente indispensável”, trata-se de nulidade dependente de arguição e como ... quer os arguidos quer os defensores se encontravam presentes. Não o tendo feito a nulidade encontra-se sanada
Relator: ARTUR VARGUES
configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades insanáveis ... integrar a omissão de pronúncia nos despachos, quer nas nulidades previstas no artigo 119º, quer nas nulidades dependentes de arguição – do artigo 120º - e não existindo norma que a configure
Relator: ELISA SALES
imperceptibilidade (quando esse segmento da prova for essencial ao apuramento da verdade) constituem nulidade dependente de arguição, a qual tem influência na decisão da causa, na medida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Código de Processo Penal, a acusação deve conter, sob pena de nulidade, além do mais: “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido ... artigo 283º, n.º 3 do Código de Processo Penal constitui uma nulidade sanável, dependente de arguição (o que não sucedeu no caso em apreço), prevista no artigo 120º
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Sendo da competência do juiz presidente ordenar oficiosamente, deferir ou indeferir
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. É legítimo o indeferimento de diligência
Relator: MANUEL SOARES
A pesquisa de dados num sistema informático (no caso um telemóvel), em
Relator: FERNANDO CARDOSO
debate instrutório, sob pena de insuficiência de ato essencial da instrução, que é nulidade dependente de arguição - artigo 120º, nº 2, al. d), do C. P. Penal. II - A disciplina
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ... inquérito» [artigo 120.º, n.º 2, alínea d)], implicando, por isso, «nulidade dependente de arguição» (artigo 120.º, n.º 1) em prazo limitado.". V) Não se mostra cometida
Relator: MARIA AUGUSTA
nulidade a falta de apreciação e validação expressa da busca, não estamos perante uma nulidade insanável mas antes perante nulidade dependente de arguição, pois não foi utilizado qualquer método absolutamente ... domicílio do arguido nem mesmo na sua vida privada, e sendo pois uma nulidade dependente de arguição, teria que ser arguida, nos termos