3 resultados

1. TCAS2021-03-04só sumário

   3/08.7BEFUN

   Relator: SOFIA DAVID

   controlo prévio das operações urbanísticas, designadamente, quando não analisam com o devido cuidado os documentos do projecto de licenciamento apresentado e não cuidam de verificar da existência de uma incongruência ... diferente forma, designadamente requerendo aos interessados para clarificarem as incongruências que existiam nos documentos apresentados; VII - A verificação de tal ilicitude conduz à responsabilidade do Município por danos que tenham

   • NULIDADE DECISÓRIA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CONTRADIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL DO ESTADO E PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS; LICENCIAMENTO
   • RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
2. TCAS2017-10-04só sumário

   2389/16.0BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   decisão que seja grave, patente, que implique uma incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características técnicas da proposta sejam comprovadas “de forma inequívoca

   • NULIDADE DECISÓRIA
   • CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA PROPOSTA
   • AMPLIAÇÃO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS DE ORDEM TÉCNICA FEITOS PELO JULGADOR
   • POSIÇÃO PROCESSUAL DO CONTRA-INTERESSADO
3. TCAS2014-02-06só sumário

   07864/11

   Relator: SOFIA DAVID

   Recorrente impugna a decisão relativa à matéria de facto remetendo genericamente para todos os documentos que fez juntar ao processo, sem especificar concretamente quais provavam cada uma das alegações

   • CONTRATO DE ENTREGA, RECEPÇÃO, RECOLHA OU PROMOÇÃO DOS RESÍDUOS
   • NULIDADE DECISÓRIA
   • RECURSO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • DECRETOS-LEI N.º 379/93, DE 05.11, N.º 294/94, DE 16.11 E N.º 319-A/2001, DE 10.12
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO