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Relator: RAMALHO PINTO
entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato ... maior parte dos casos); por outro, na prestação objecto do contrato – uma obrigação de meios (actividade, no contrato de trabalho) ou de resultado (no contrato de prestação de serviços
Relator: FERNANDES DA SILVA
entender. III – Nos termos do artº 440º, nº 1, do C. do Trabalho, ao contrato de trabalho a termo aplicam-se as regras gerais de cessação do contrato ... antes da data da propositura da acção), está excluída da reparação a que o trabalhador contrato a prazo tem direito. V – Assenta tal entendimento em razões que levam em consideração
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente “com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez”. III – Todavia, o artº 392º, nº 1, preceitua que “a permanência do trabalhador ao serviço ... contrato de um termo resolutivo”. IV – O nº 2 desse artº 392º estabelece que tal contrato fica sujeito, com as necessárias adaptações, ao regime definido no Código do Trabalho para
Relator: JAIME FERREIRA
Para que o trabalhador possa fazer cessar imediatamente (sem aviso prévio) o contrato de trabalho, invocando justa causa, não só o deve fazer por escrito, e dentro dos quinze dias ... Sendo manifesto que o A. não agiu, para efeitos de rescisão do contrato de trabalho, no prazo de que dispunha para o efeito, que os factos alegados não configuram
Relator: JAIME FERREIRA
invocado a caducidade do contrato de trabalho por se verificar a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a entidade empregadora o receber ... sentença. VI - O motivo "acréscimo temporário da actividade lectiva da escola" em contrato de trabalho a termo certo, no caso de ser verdadeiro, é formalmente admissível, pois que o mesmo
Relator: CHAMBEL MOURISCO
admitir a transmissão da posição contratual da entidade patronal ( relativamente aos contratos de trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento ( nº1 ... cessão da sua exploração, em princípio, não afectam a subsistência dos contratos de trabalho, nem o respectivo conteúdo, de tal modo que, em relação ao trabalhador, tudo se passa como
Relator: PAULA DO PAÇO
constitui um ilícito continuado para efeitos da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador. III – O prolongamento excessivo de um procedimento disciplinar
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
enviada pelo trabalhador. IV. Na análise da caducidade do direito de resolver o contrato pelo trabalhador que invoca justa causa tem de se distinguir as infrações continuadas das instantâneas
Relator: CHAMBEL MOURISCO
fixação da indemnização em substituição da reintegração num despedimento por extinção do posto de trabalho deve ser considerado o ponto médio de trinta dias, atento o valor da retribuição mensal ... funções de escriturária/recepcionista, e as circunstâncias em que ocorreu a cessação do contrato de trabalho que também denotam um grau de ilicitude intermédio, por não terem sido observados
Relator: VERA SOTTOMAYOR
alegação por parte de quem recorre. III – É certo que no código do trabalho de 2003 não existia qualquer norma a prever a caducidade dos créditos formativos, mas também ... Regulamento ao Código do Trabalho – Lei n.º 35/2004 de 29/07, que o crédito por horas de formação certificada, não proporcionada pelo empregador por motivo que lhe seja imputável, apenas
Relator: ACÁCIO PROENÇA
refeição para efeito de cálculo das prestações que a lei de acidentes de trabalho contempla. II. Constitui fundamento para rejeição do recurso na parte em que se impugna a decisão ... pela entidade patronal, continua a ter interesse a decisão dessa questão pois que, existindo contrato de seguro, tal é importante para definir quem é responsável por aquele pagamento. VI. Concluindo