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1. TRE2020-05-21citado por 1só sumário

   189/14.1TBPTM.E1

   Relator: SILVA RATO

   i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma

   • NEGÓCIO JURÍDICO
   • INVALIDADE
   • NULIDADE DE FORMA
   • ABUSO DO DIREITO
   • BOA-FÉ
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRE2024-05-09

   829/22.9T8LLE.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. O contrato de arrendamento para habitação verbal é nulo por falta

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • NULIDADE DE FORMA
   • DESPEJO