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Relator: SILVA RATO
abusivo. ii) a invocação pelo autor da nulidade do contrato, por falta de forma, quando concordou ... teor ao assiná-lo, e comprometeu-se a não invocar a sua nulidade por eventual falta de forma, demonstra uma clamorosa violação dos mais elementares princípios
Relator: BERNARDO DOMINGOS
formalidade (ad substanciam), e a sua inobservância acarreta a nulidade do acto (art.º 220 do CC.). Tal nulidade é do conhecimento oficioso, pois não existe norma que o impeça ... sucedia antes do início da vigência do RAU. IV – Declarada a nulidade (por falta de forma) do contrato de arrendamento celebrado entre A. e R., deve este ser condenado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
contrato de arrendamento para habitação verbal é nulo por falta de forma. 2. As consequências da nulidade são as previstas no artigo 289.º do CC. 3. O valor
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
15/2013, de 08-02, ao determinar que a nulidade do contrato de mediação imobiliária, designadamente por falta de formalidades, não pode ser invocada pela empresa de mediação, reporta ... não indica as condições de remuneração da empresa e a forma de pagamento; IV – Em consequência da declaração de nulidade do contrato de mediação imobiliária, assiste à empresa de mediação