TRG
3650/16.0T8VCT-G.G2
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A violação da regra do esgotamento do poder jurisdicional não se
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A violação da regra do esgotamento do poder jurisdicional não se
Relator: JOSÉ FLORES
- O que a lei considera nulidade da decisão é a falta absoluta
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. O dever de fundamentar as decisões (art. 154.° do NCPC (2013