TRE
1166/13.5TBABT-C.E1
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
disposto no nº 2 do artº 46º do CIRE - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no artº 239º nº 3 al. b) do CIRE
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Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
disposto no nº 2 do artº 46º do CIRE - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no artº 239º nº 3 al. b) do CIRE
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova ... insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos que permitem a exoneração do passivo restante não se verificam, como circunstâncias impeditivas desse direito. V. O indeferimento liminar
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