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1. TRE2018-05-24

   947/17.5T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões

   • QUESTÃO NOVA
   • NULIDADE DA DECISÃO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • DIREITOS DO TRABALHADOR
   • TRANSPORTE GRATUITO
2. TRE2011-11-08

   233/08.1TTBJA.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- No caso de deficiência ou falta de gravação de um depoimento

   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • NULIDADE DA DECISÃO DISCIPLINAR
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO