TRG
335/25.0T9BGC.G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Não se verifica a nulidade derivada de ausência de enunciação do elemento
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Não se verifica a nulidade derivada de ausência de enunciação do elemento
Relator: CARLA FRANCISCO
Sumário: (da responsabilidade da Relatora) - Não se podem importar para o regime
Relator: RENATO BARROSO
I - A decisão da autoridade administrativa não é uma sentença penal, nem
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo