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1. TRG2023-10-12

   1557/20.5T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Não se verifica qualquer nulidade da sentença por excesso de pronúncia

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • PEDIDO GENÉRICO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRG2020-03-05

   834/19.2T9VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de

   • RECURSO PENAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA