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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
variável depende dos efeitos ou resultados da actuação do agente de execução. 5 – No processo executivo para prestação de facto a remuneração fixa do agente de execução corresponde a quatro ... execução o direito de remuneração por duas execuções, como se estivessem em causa dois processos distintos; o que existe é apenas uma execução que, nas circunstâncias do artigo 870º
Relator: MOREIRA DO CARMO
quando os pedidos sejam distintos, nos termos do art. 530º, nº 3, do mesmo código, dispondo, por sua vez, este normativo que não se considera distinto o pedido quando ... procedência da declaração de sonegação de bens não depende da prévia instauração de processo de inventário; iv) Se em processo de inventário que, corre em Cartório Notarial
Relator: PEDRO MAURÍCIO
erro de julgamento, de facto ou de direito. II - Realizada a perícia em processo judicial e notificado o respectivo relatório às partes, o legislador consagrou duas possibilidades de reacção ... inexactidão e a corrijam). III - O procedimento probatório da prova pericial comporta quatro fases distintas: a da sua proposição, a da sua admissão, a da sua preparação (fixação do objecto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
relação a outros direitos. III - Este direito à informação ocorre, em três níveis distintos: a informação permanente, que é prestada a cada momento; a informação intercalar, que é prestada como ... análise dos arts. 1048º, 1049º e 1051º do C.P.Civil de 2013, decorre que o processo de inquérito judicial à sociedade desdobra-se em duas fases: - numa primeira fase do processo
Relator: ANA BARATA BRITO
A admoestação, prevista no artigo 51º do R.G.C.O., tem em vista casos
Relator: GILBERTO CUNHA
Decretada a nulidade da decisão administrativa não pode o juiz absolver a
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
- A nulidade decorrente da omissão do despacho do convite ao aperfeiçoamento só
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I - O artigo 134.º do C.P.P. consagra o privilégio familiar como
Relator: ROSA BARROSO
O artigo 615.º, alínea d), do Código de Processo Civil, estabelece
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário I. A omissão total de indicação dos factos provados e não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Constitui decisão-surpresa por violação do princípio do contraditório, a prolação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A contradição a que se refere a primeira parte da alínea
Relator: SÓNIA MOURA
1. Padece de nulidade, por absoluta falta de fundamentação, a decisão de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos
Relator: MANUEL BARGADO
I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As nulidades da decisão (por omissão de pronúncia) são vícios formais
Relator: PAULA RIBAS
Sumário: 1 - Em matéria de inventário, existindo um momento de produção de
Relator: PAULA RIBAS
1 – Não se verifica qualquer nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – O princípio do contraditório, decorrente do princípio da igualdade das partes