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1. TRE2026-06-02

   271/21.9GBGDL.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) - Está suficientemente fundamentada a decisão que enumerou

   • VIOLAÇÃO AGRAVADA
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2020-03-05

   834/19.2T9VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de

   • RECURSO PENAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA
3. TRG2013-02-04

   333/08.8PABCL-A.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I – Em caso de concurso de crimes, na fixação da pena única

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • ACUMULAÇÃO DE CRIMES
   • NULIDADE DA DECISÃO