TRE
1170/21.0T8STB.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. As condições estabelecidas no art. 136.º n.º 2 do
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. As condições estabelecidas no art. 136.º n.º 2 do
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O atual art.º 8.º al. a) da Lei do
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. Na vigência do Código do Trabalho de 2003, a validade jurídico