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1. TRC2026-04-28

   3953/25.2T8CBR.C1

   Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

   I. Os contratos de mútuo com hipoteca destinados à aquisição de habitação

   • CONTRATOS DE MÚTUO COM HIPOTECA DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • RETOMA DO CONTRATO
   • TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CESSÃO DO CRÉDITO MUTUADO A SOCIEDADE DE TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS
   • NULIDADE DA CESSÃO
2. TRG2024-06-27

   5232/19.5T8VNF-H.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – A nulidade de um negócio jurídico com fundamento na contrariedade à

   • HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
   • NULIDADE DA CESSÃO
   • SIGILO BANCÁRIO
   • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS