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1. TRC2012-04-24citado por 1

   1482/09.0TBGRD.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1- A falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • NULIDADE ATÍPICA
   • FIXAÇÃO DE PRAZO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • RESOLUÇÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRE2006-06-08

   2587/05-2

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I – A omissão das formalidades do nº3 do art. 410 do Código

   • CONTRATO-PROMESSA
   • FORMALIDADES
   • NULIDADE ATÍPICA