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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos do artigo 615.º, n.º 1, e) do CPC, por condenação em valor ou quantidade superior ao pedido, se embora fixado o valor da indemnização pelos danos não ... danos próprios das Autoras superior ao que havia sido peticionado, não ultrapassa o valor global da indemnização peticionada. II. Não procedendo a nulidade decisória e não sendo invocado o erro
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
entidade judiciária; outro, material: a necessidade de especiais conhecimentos para percepcionar (compreender) e apreciar (valorar) factos. II - Uma perícia deve cumprir uma tríplice perspectiva: ver assegurada a imparcialidade ... perícia não pode ter o mesmo valor probatório e deve ser livremente apreciada. IV - Ao tribunal incumbe assegurar a imparcialidade e a competência inerentes a uma peritagem, assim se concretizando
Relator: EDGAR VALENTE
jurisprudência como prova documental; 7ª - Assim sendo, impunha-se que o tribunal ponderasse e valorasse, de forma adequada, o conteúdo das conversações relevantes sobre o ponto questionado, em conjugação ... referiu supra a douta fundamentação é irrazoável, denota falta de clareza e não valorou as provas relevantes em termos legais, tendo também sido violado o princípio da livre apreciação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
não pode ser o silêncio do arguido a determinar, caso a caso, o valor das escutas telefónicas (art.º 355º, do C. Proc. Penal
Relator: PEDRO MARTINS
neste). II. O que interessa na pretensão da acessão é esta e não o valor que se pretende pagar (ou seja, este não constitui limite da sentença para efeitos ... 661º/1 do CPC). III. O valor a pagar pelo terreno, no caso do art. 1340º/1 do CC, é o valor dele à data da incorporação, actualizado de acordo
Relator: JORGE GONÇALVES
Este meio de prova é subsidiário dos meios de prova declaratórios e o seu valor probatório é de apreciação livre pelo tribunal. 3. A existência de contradição entre depoimentos não
Relator: CORREIA PINTO
englobando-se no direito de defesa deste. G – Se a mesma não pode ser valorada pelo Tribunal então a contraprova é na prática ineficaz, porquanto não produz quaisquer efeitos enquanto ... orgânica do referido preceito, cremos dever ser atendida, e, consequentemente, não ser considerado o valor da contraprova (2,09 g/l) como a TAS do arguido, mas sim a do teste
Relator: CATARINA GONÇALVES
mútuo importa, não só a restituição do capital mutuado, mas também a restituição dos valores que o mutuário tenha pago a título de juros convencionados. II – Todavia, estando em causa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ponderar estes estudos como meios de prova inatacáveis, para além do valor que lhes é atribuído pelo artigo 163 do Código de Processo Penal. 6.28 Em face do erro notório ... permitissem clarificar esses pontos controvertidos, para a descoberta da verdade. Dando, ao invés, um valor inabalável à perícia junto aos autos, em clara violação do artigo 163 do Código
Relator: JORGE ARCANJO
autores (mediadores), vendedores (comitentes) e representantes da compradora foi decidido entre todos que o valor dos honorários/comissão seria descontado no preço do loteamento, ficando
Relator: PEDRO MAURÍCIO
acordo celebrado entre as partes nasça a obrigação do dono da obra pagar um valor («um preço») ao empreiteiro como contraprestação pela realização da obra; já a determinação de qual ... esse valor preço, caso não tenha sido definido por acordo das partes no momento da celebração do contrato, pode emergir de um acordo posterior ou pode vir a ser fixado
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
prestado, com efeitos rectroativos, ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. 5- Nesse contexto, compete ao empreiteiro que pretenda reaver o crédito correspondente às obras ... ónus de alegar e demonstrar quais foram essas mesmas obras, bem como o respectivo valor
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
artº 7º, do Dec.Lei nº 18/2008, de 29.01 - embora o contrato de empreitada [cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 (de valor superior
Relator: CARLOS GIL
bens que implica que um dos cônjuges promitentes seja inteirado em tornas de valor superior a metade do valor dos bens a partilhar. 3. É nula a cláusula penal estabelecida
Relator: VASQUES OSÓRIO
detectada uma taxa superior à legalmente pretendida deve, para infirmar e poder afastar o valor indicado no aparelho utilizado na medição, solicitar a realização de contraprova, em qualquer das modalidades
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
dores físicas e sofrimento psicológico da ofendida/assistente, foram de molde a situar o valor indemnizatório em montante muito próximo do peticionado, ou seja, € 15.000,00. 15º A assistente ... factos dados como provados nos factos 8, 9 e 10 da fundamentação. 16º O valor arbitrado pelo Sr. Juiz é nitidamente desadequado para compensar minimamente os bens jurídicos ofendidos
Relator: SÉNIO ALVES
fosse elaborado o relatório social (sic). Mas de facto as suas declarações não foram valoradas. A não observância do legal formalismo a que alude o acto ... consequência, desta nulidade processual, não pode ser formado um juiz de valor e de personalidade do arguido (sic). 2. O acórdão, ora em crise, padece do vício de insuficiência
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
estabelecido no n 4 do artigo 85, se, por se tratar de reduzidos valores face ao valor total da proposta, na fase do concurso não tornar incompreensivel o calculo deste ... valor, não arriscar a correcta avaliação comparatistica das diversas propostas pelo dono da obra e pelos concorrentes, não favorecer os concorrentes que não tenham apresentado as listas em detrimento
Relator: FERREIRA DINIZ
deve ser conhecida em recurso. III - Se se diz que o valor do objecto furtado não foi apurado, não pode dizer-se, sob pena de contradição, que esse valor não ... ausência do mesmo, caso se apure que o referido objecto não tem qualquer valor
Relator: CATARINA GONÇALVES
permilagem diversa da que consta do título constitutivo e calculada com referência ao valor global de ambos os lotes. III – Tal deliberação é nula, por contrariar disposições legais imperativas – designadamente