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Relator: EDGAR VALENTE
transposto para o artigo 126º do Código de Processo Penal. As normas dos artigos 187º a 190º do Código de Processo Penal são a excepção consentida pelo ... artigo 126.º do Código de Processo Penal. As normas dos artigos 187.º a 190.º do Código de Processo Penal são a excepção consentida pelo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
estabilizar não só a situação jurídica material sobre a qual dispôs, mas também o processado que a antecedeu e do qual depende. III - Uma vez transitado em julgado o despacho ... multa, fica precludido o direito do arguido a pôr em causa a validade do processado conducente à sua prolação, mesmo por via da arguição de nulidades insanáveis, independentemente
Relator: JOSÉ FLORES
arts. 4º e 84º, da L.P.C.J.P. (Lei nº 147/99), afecta a validade das decisões finais dos correspondentes processos, por corresponder a um princípio geral com relevância substantiva e, por isso
Relator: CORREIA PINTO
prova, erros de julgamento. A não se entender assim, teríamos que o Código de Processo Penal frustraria o disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, porque ... dever de fundamentação afecta a validade da sentença; nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, é nula a sentença que não
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
sentença proferida pelo Tribunal a quo resulta manifestamente que o despacho cuja validade foi apreciada e anulado não foi o despacho objecto de reclamação, mas sim outro despacho [aquele ... pedido [artigo 668º, nº 1, alíneas d) e e) do Código de Processo Civil]. II – Não está fundamentado um acto de indeferimento de dispensa de prestação de garantia
Relator: RIBEIRO CARDOSO
acto em sede de processo penal é uma sanção que pressupõe que esse acto não esteja de acordo com as condições de validade impostas pelo direito objectivo, ou seja ... actos. Assim, só são nulos os actos praticados em desarmonia com a lei do processo penal que expressamente o diga
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Engenheiro FB havia realizado uma outra perícia ao edifício para efeitos de processo n.º ---/06.0TBLLE a correr no 3.° Juízo Cível do Tribunal de Loulé que: a) nos termos ... pericial realizado naquele processo não pode valer enquanto perícia nestes autos pois esta prova depende de determinados pressupostos que é necessário verificar para que possa adquirir validade probatória e não
Relator: SERRA LEITÃO
refere-se apenas às penas, entendendo-se como tais as sanções aplicadas em processo criminal. II - O art. 112, al. a) do CSC, ao determinar a extinção das sociedades fundidas ... Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. VII - A administração
Relator: SERRA LEITÃO
Desta forma, porque em processo contra ordenacional esta formalidade não se assume como essencial, tratando-se apenas de mera irregularidade, ela não afecta a validade do acto. IV - A administração ... menção de que agia na qualidade de delegado, ou seja, com poderes delegados, em processo contra ordenacional, não conduz à sua anulabilidade, porquanto o procedimento seguido para a aplicação
Relator: CARVALHO MARTINS
sobre a validade do casamento canónico e a dispensa de casamento rato e não consumado decidem os Tribunais eclesiásticos e o artigo 1626°.°, referindo-se ao respectivo processo, prescreve
Relator: ANA BACELAR CRUZ
direitos de defesa do arguido. Enquanto o artigo 187.º do Código de Processo Penal consagra a admissibilidade da interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas para valerem como ... deveres acessórios: entrega periódica de relatórios, para fiscalização, das gravações efetuadas. IV - A validade da realização de intercepção e gravação das escutas telefónicas deve aferir-se pelo respeito do princípio
Relator: FERNANDO MONTERROSO
violação ou a inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, e, não havendo norma que, genericamente, determine ... pela seguinte ordem de razões: V – Em primeiro lugar, há que distinguir entre a validade do acto e o seu valor: - “O acto será válido se a irregularidade não
Relator: HEITOR GONÇALVES
credores para que o administrador de insolvência possa desistir, confessar ou transigir em qualquer processo em que a massa insolvente seja parte, pelo que a inobservância desse normativo constitui ... transação o carácter de instrumento de auto-composição, pois o juiz não julga a validade e eficácia substancial dos seus termos, a não ser que incida sobre relações jurídicas indisponíveis
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
qualquer demanda que o imponha, sem necessidade de o especificar. E, sem prazo de validade o que, na imprevisibilidade do tempo de início e de duração dos atos de representação ... nomeação de um gerente até a situação da gerência plural ser regularizada, em processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1053.º do CPC (nomeação judicial de titulares de órgãos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
subjacente, precisamente, o incumprimento, pelo ora Embargante, desse contrato (pressupondo, por isso, a respectiva validade). V - Efectivamente, a livrança, em função dos princípios cambiários da literalidade e abstracção, é independente ... litigância de má fé tem de se ancorar em factos comprovadamente praticados no processo, ou nele apurados, relevantes para a sorte da lide, de onde resulte que a conduta
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
imperativas de direito público. 16.ª — Os requisitos formais ad substantiam que condicionam a validade de certos negócios jurídicos, em especial, dos que incidem sobre imóveis, há muito que deixaram ... pessoal do Estado Administração na procedência da ação (artigo 30.º do Código de Processo Civil) ou na proteção dos interesses difusos constitucionalmente protegidos [alínea
Relator: MANUEL BARGADO
despacho a remeter os interessados para os meios comuns com vista à resolução da validade do testamento outorgado pela inventariada, e a declarar suspensa a instância até ocorrer decisão definitiva ... pronúncia o despacho proferido após o esgotamento do poder jurisdicional do juiz do processo (artigos 613º, n.º 3 e 615º, n.º 1, al. d), 2ª parte
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
respeito meramente às relações internas entre os comproprietários, não estando em causa a validade do contrato em face do locatário. VII) - A intervenção principal espontânea é admissível a todo ... demais comproprietários do locado, na qual aderem aos articulados da A. e aceitam o processo no estado em que se encontrava, em termos substantivos estão a dar o seu assentimento
Relator: FERREIRA DE BARROS
Não tendo a omissão da citação da requerida afectado ou inquinado a validade das alegações de recurso intreposto pela requerente para o Tribunal da Relação, deve este acto ser considerado ... agravado de tal omissão, e tendo sido proferido acórdão pelo STJ que anulou o processado a partir do despacho de 1ª instãncia que admitiu o recurso de agravo, aditando