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Relator: CORREIA PINTO
registo da prova, estando a partir desta data habilitados a arguir o respectivo vício”. Na declaração de nulidade releva o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (artigo ... Processo Penal e conforme decorre directamente desta norma, torna-se evidente que o vício apontado, a existir, configura nulidade sanável, a considerar nos termos dos artigos
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
vícios estruturais da acusação sobrepõem-se às nulidades previstas no artigo 283.º do CPP, podendo/devendo ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal a todo o tempo, isto é, em qualquer fase ... factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz suprir o vício por via do regime da alteração dos factos previsto nos artigos
Relator: VASQUES OSÓRIO
proferida a decisão e não tendo reagido até ao termo da mesma arguindo o vício, nem tendo recorrido atempadamente da decisão, sanou-se o vício o que, juntamente
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
I - Sendo desejável que qualquer decisão condenatória se apresente o mais completa
Relator: JORGE GONÇALVES
registo da prova, estando a partir desta data habilitados a arguir o respectivo vício
Relator: ORLANDO GONÇALVES
melhorar a factualidade apurada, é de concluir que a decisão recorrida enferma do vício a que alude a alínea a), n.º2, do art.410.º do C.P.P.. V - Existe
Relator: MARTINHO CARDOSO
prova, estando o seu conteúdo delimitado pelo art. 58.º do RGCO. II - Os vícios do art. 410.º, n.º2 do CPP não são aplicáveis à decisão administrativa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ... atinge a cláusula acessória da condição que nele tiver sido convencionada. f) O erro vício apenas exige, como condição de relevância, a sua causalidade ou essencialidade. g) Há erro sobre
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
caso de reenvio, com fundamento na verificação de vício previsto no artigo 410.º n.º 2 do Código de Processo Penal, os juízes com intervenção no julgamento anulado não ... jurisdição. 2. Anulado o julgamento pretérito e determinado o reenvio (para suprimento de vício prevenido no referido segmento normativo), o juiz que presidira ao Tribunal, não pode presidir ao Tribunal
Relator: EDGAR VALENTE
muitos actos relacionados entre si, o que coloca a questão de saber se o vício que inquina um ou alguns deles se deve estender aos outros que lhes são subsequentes ... deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no nº 2 do artigo 410º do CPP ou de alguma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
45/2004 (autópsia médico-legal). VIII – A ausência de perícia pode implicar vício do processado, a incluir na parte final da alínea
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador ... designadamente, as relativas à venda de bens defeituosos, sempre que o estabelecimento alienado exiba vícios materiais ocultos, que o desvalorizem ou impeçam a realização da sua função económico-produtiva própria
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos
Relator: CARLOS GIL
condomínio que os condóminos, ao adquirirem as suas fracções, aceitam. II - Enferma do vício da nulidade ( e não do da ineficácia ) a deliberação de associação proprietária de imóvel a constituir ... abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por se tratar de vício de carácter substantivo, passível de ser conhecido oficiosamente pelo tribunal
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
pelo que não pode reputar-se de nulidade insanável. II- A verificar-se algum vício, encontrar-se-ia, segundo alguma jurisprudência, abrangido pela parte final da alínea d) do nº2 ... citado artigo 120º. III- Idêntica solução ocorreria para aqueles que entendem que esse vício constitui mera irregularidade, pois o art.º 123º do CPP impõe igualmente que a mesma seja
Relator: CORREIA PINTO
ainda assim decidiu conduzir. Conclui que a decisão recorrida não padece de qualquer vício, nem postergou qualquer normativo, devendo ser mantida, na íntegra e nos seus precisos termos. 3.1 Neste ... objecto do presente recurso consubstancia-se então na apreciação das seguintes questões: - Os vícios de conhecimento oficioso, especificamente, os previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código
Relator: ANSELMO LOPES
acusação e seguir, depois, os demais trâmites, pois, de facto, estamos perante um vício capital, a qualificar como nulidade insanável, a prevista no artº 119º, al. c) do citado Código ... constitucional e que, por isso, mais que nulas, são afectadas de inconstitucionalidade. V – Esses vícios não estão - nem poderiam estar - incluídos no elenco das nulidades (insanáveis ou dependentes de arguição
Relator: ISILDA PINHO
análise dos vícios decisórios enunciados no nº 2, do artigo 410º, do Código de Processo Penal, não permite o recurso a quaisquer elementos externos à decisão, ainda que constantes ... análise de todos os elementos de prova indiciária contidos no processo. II. Os vícios decisórios enunciados no nº 2, do artigo 410º, do Código de Processo Penal, são vícios relativos
Relator: PAULO GUERRA
registo da prova, estando a partir desta data habilitados a arguir o respectivo vício. 4. Esta nulidade sana-se se não for tempestivamente arguida, contando-se o prazo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
facto essencial (ou principal) da causa que tenha sido alegado pelas partes. IV - O vício formal de deficiência da decisão de facto, tal como os vícios formais de obscuridade ... facto”), dúvidas não existem de que o Tribunal da Relação, verificando a existência do vício da deficiência da decisão de facto (ou dos vícios da obscuridade ou da contradição), poderá