PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
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I - O título do documento não define o tipo de negócio que
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1.- O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição