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Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por declaração unilateral deste em 2007, produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve ... nulidade, aplicam-se as normas sobre a cessação do contrato constantes do Código do Trabalho de 2003. II – Se o contrato nulo cessar por declaração que configure um despedimento ilícito
Relator: CORREIA PINTO
nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, só determina a nulidade do processo disciplinar quando o trabalhador não consiga apreender os factos ... modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. III- A apropriação ilícita de bens pelo trabalhador assume extrema gravidade no contexto da empresa na medida em que, independentemente do valor
Relator: EDGAR VALENTE
anos de idade que reside com a mãe. Emigrou para Espanha em 2006, onde trabalhou como segurança em casas de diversão nocturna em Lepe. Nesse relatório, que se transcreve parcialmente ... normativo foi sujeito a uma educação diferenciada voltada para a responsabilidade, o esforço, o trabalho mas também o lúdico e o prazer e a ligação ao mundo social. O contexto
Relator: LUÍS JARDIM
alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 112.º do Código do Trabalho, é correto afirmar que o grau de complexidade técnica do posto de trabalho, a elevada responsabilidade ... não da singularidade ou multiplicidade, ou sequer da concomitância dos atos a praticar pelo trabalhador, mas antes da aferição do grau de dificuldade do domínio das técnicas a empregar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código do Trabalho de 2003 estabelece (artigo 163.º, n.º 1) que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana ... instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que disponham de modo contrário às normas imperativas do Código do Trabalho têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada
Relator: CHAMBEL MOURISCO
sede de instrução do processo disciplinar de natureza laboral é o trabalhador que deve assegurar a comparência das testemunhas que indicar, nos termos do nº4 do art. 356º do Código ... Trabalho. II. Se o trabalhador não se disponibilizou para assegurar a comparência das testemunhas para serem ouvidas, em sede de instrução, delegando tal incumbência na entidade patronal, não pode, posteriormente
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
princípio da imediação. II – O artº 315º/3 do CT/2003 permitia estipulações no contrato de trabalho que facilitassem a transferência de trabalhadores de uns locais para outros, unilateralmente ordenadas pelo empregador ... interpretada no sentido de permitir cláusulas que quebrassem todos os limites de protecção do trabalhador e permitissem ao empregador, a todo o tempo e por qualquer razão, transferir o trabalhador
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sempre que verifique a existência de características de contrato de trabalho, nomeadamente, em caso de indícios de violação dos arts. 175.º e 180.º do Código do Trabalho ... âmbito do trabalho temporário. III – A lei não estabelece qualquer limitação à competência da ACT para instaurar o procedimento previsto no art. 15.º-A da Lei n.º 107/2009
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho julgada procedente, a sentença deve apenas reconhecer a existência de um contrato de trabalho e fixar a data do início ... relação de trabalho. II – Por isso é nula, por excesso de pronúncia, a sentença que fixa também a retribuição que o trabalhador auferia. III – É de qualificar como contrato
Relator: JAIME FERREIRA
provado que a Ré tem por objecto social a actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de terceiros e que foi no âmbito dessa actividade que contratou, por diversas ... vezes, a A. para trabalhar em fábricas de produção de vidro, sendo essa Ré quem sempre pagou as retribuições devidas à A., tendo sido entre ambas subscrito um documento intitulado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
motivo de o prédio de encontrar fora de prumo a qualquer imprecisão dos trabalhadores em obra, e não a qualquer problema estrutural do edifício, que a final também não ... deveria ter apreciado com outra acuidade os depoimentos das testemunhas, em especial dos trabalhadores que se encontravam no terreno aquando da construção, por terem estes um conhecimento directo dos factos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho”, e em sede de despacho liminar o juiz julgou verificada a existência de erro na forma de processo e, considerando ... respeitava o disposto nos artigos 51.º e segts. do Código de Processo do Trabalho, no aproveitamento dos atos, determinou que o processo passasse a seguir a forma comum
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
caso de sucessão de contratos de trabalho, celebrados com diferentes empregadores no contexto do mesmo grupo societário ou empresarial, apurando-se que o “acordo” de celebração do novo contrato, proposto ... pela empregadora para mudança do trabalhador “não era negociável” e que o trabalhador se manteve exatamente na mesma situação material, que detinha no âmbito do contrato cessado, mas com prejuízo
Relator: MONTEIRO DINIS
traduza supressão ou simples compressão daqueles direitos constitucionalmente consagrados, como sejam o direito ao trabalho (artigo 59 da Constituição) e o direito a segurança no emprego (artigo 53 da Constituição ... esse prazo, alias, relativamente dilatado, não restringe o exercicio do direito ao trabalho e da segurança no emprego que a Constituição acautela. II - A fixação de um prazo para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
seguir essa interpretação a mesma é inconstitucional. II – Visando o horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares a conciliação entre a atividade profissional e a atividade familiar, se a trabalhadora ... semana, na fixação das horas de início e termo do período normal de trabalho, a que alude o n.º 2 do artigo 56.º do Código do Trabalho, não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos dos arts. 140.º, 141.º e 147.º, todos do Código do Trabalho, a entidade empregadora apenas pode recorrer à celebração de um contrato de trabalho a termo ... apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, sendo que tal contrato de trabalho tem de observar obrigatoriamente a forma escrita, e nele tem de constar, entre outros elementos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não a uma situação de nulidade da sentença por excesso de pronúncia. III – O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva ... rigorosa do que nos casos de despedimento disciplinar, por inexistir ao alcance do trabalhador qualquer outro tipo de solução alternativa como acontece com a entidade empregadora, que possui
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também ... resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da prova desse facto compete
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
verifica identidade de pedido e causa de pedir entre uma acção em que o trabalhador pediu a declaração de ilicitude ou de irregularidade do despedimento promovido pela empregadora ... outra em que esta pediu a condenação do trabalhador a pagar-lhe/restituir-lhe determinada importância que recebeu pela revogação do contrato de trabalho, revogação essa nula por falta de forma
Relator: AZEVEDO MENDES
admissibilidade, genérica, do Estado e outras pessoas colectivas públicas poderem celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado, tais contratos de trabalho encontram-se sujeitos à observância de determinadas formalidades ... Desde logo, no âmbito da referida lei, a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado exige que seja precedida de um processo prévio de selecção, a observar nos termos