8 resultados nos descritores e sumários · 206 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
chamado auxílio material existe quando o acto de cumplicidade aumenta as hipóteses de realização típica por parte do autor. A delimitação do conteúdo executivo máximo da cumplicidade relativamente ... elementos do tipo, agindo de forma plenamente responsável.''[[62]] No caso dos autos, a conduta imputada a este arguido sem dúvida alguma que foi de molde a aumentar o risco
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
consistiu a omissão ou prestação defeituosa, e de que modo essa conduta se relaciona com o resultado típico. V. A mera descrição dos factos objetivos da infração - como o erro ... negligência implicaria alteração substancial da decisão sancionatória, transformando ex post uma conduta atípica numa conduta típica, o que é inadmissível e violador das garantias de defesa do arguido
Relator: GOMES DE SOUSA
prevêm o quantum sancionatório mas, antes disso, a clara delimitação da tipicidade da conduta, de forma a impedir abusos policiais e administrativos. 4 - E isto tem que ser feito ... punibilidade da conduta. Nada mais. Dali não constam os normativos que preenchem a tipicidade da conduta. E a arguida tem o direito de saber qual o regime jurídico que baseia
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
respeito pelo que outrem não quer. II – Objectiva e latamente, é esta a própria «conduta típica»: o constrangimento de outrem à prática de um acto ou actos de cariz sexual
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos – do crime, pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, não pode o problema reconduzir ... previsto no artigo 359.º do CPP, devendo, antes, situar-se na atipicidade da conduta descrita. II - Com efeito, o regime da alteração substancial dos factos pressupõe que a matéria
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários ... saber quais são as condutas proibidas/sancionadas, como ainda antecipar com segurança a sanção aplicável ao correspondente comportamento ilícito (neste sentido, o ac. do Tribunal Constitucional nº 76/2016, in Diário
Relator: MIGUEZ GARCIA
encontra-se o elemento subjectivo geral na forma de conhecimento e vontade da realização típica (artigo 14° do Código Penal). II – Trata-se de elemento interno, para cuja determinação restará ... como uma realidade indesmentível na sentença e serve mesmo para concluir pela ilicitude da conduta. IV – Não podemos assim deixar de ir ao encontro do recorrente, que acusa a sentença
Relator: SÉNIO ALVES
É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares