98 resultados nos descritores e sumários · 703 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
todos os actos do processo, sendo obrigatória a assistência de defensor, em caso de reconhecimento de pessoas, sempre que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, configurando tal omissão nulidade
Relator: SÉNIO ALVES
equiparada a situação decorrente de na “linha de reconhecimento” terem sido colocadas, para além do suspeito, 3 ou mais pessoas, sendo que apenas uma delas é desconhecida de quem procede
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
C.P.C. - "os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado..." III - Consubstancia a letra nula uma promessa de pagamento, sendo ... promessa válida e reconhecida no âmbito apertado emergente dos negócios jurídicos unilaterais. IV - Tratando-se, contudo, de negócios causais, verifica-se a inversão do ónus da prova, incumbindo ao devedor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
momento processual referido em II. e, aquando da elaboração da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, pura e simplesmente omitiu o crédito invocado pela reclamante, razão pela qual não ... CIRE, a qual deve ser obrigatoriamente dirigida aos credores não reconhecidos. V - Se quando o Senhor Administrador apresentou a lista dos créditos que reconheceu e não reconheceu, o fez incumprindo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
semelhança de outros interesses públicos que o Código Civil ou leis extravagantes lhe atribuem, reconhecendo-lhe legitimidade processual civil para os fazer valer em tribunal. 19.ª — O que dispensa ... três anos para intentar a ação de anulação (n.º 4). 35.ª — O reconhecimento de legitimidade para propor ações de anulação, esse sim, é indispensável
Relator: ALBERTO RUÇO
inválida tal cláusula, esta decisão implica a recusa, por parte do tribunal nacional, do reconhecimento da decisão arbitral estrangeira, com fundamento no disposto ... artigo V, da Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, que prevê, como fundamento da recusa de reconhecimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
contrato considerado’. III - Esta regra, no entanto, conhece excepções, sendo uma excepção formalmente reconhecida e consagrada na lei o chamado contrato a favor de terceiro, figura prevista
Relator: FONTE RAMOS
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art.º 410º, n.º 3, do CC, acarreta a nulidade do negócio, sujeita embora ... comprador. 2. Não obstante do contrato-promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente ao reconhecimento presencial e certificação notarial das assinaturas apostas no presente contrato, conforme o previsto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho julgada procedente, a sentença deve apenas reconhecer a existência de um contrato de trabalho e fixar a data do início
Relator: ROSA TCHING
contratantes, da nulidade do contrato promessa de compra e venda decorrente da falta de reconhecimento notarial das respectivas assinaturas, quando os mesmos declararam, expressamente, no contrato prescindir desse reconhecimento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
situações pendentes quer para aquelas que já tenham cessado. IV – A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho visa primordialmente o interesse público, quer no combate ao trabalho
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
119º/d, C.P.P., exige-se a falta absoluta de Inquérito. 3 - Assim, o não reconhecimento em Inquérito da existência de processos conexos nunca se enquadraria nesta nulidade, mas quando muito numa
Relator: MÁRIO SILVA
audição presencial do arguido no pedido de reconhecimento de idoneidade para efeito de uso e porte de arma é obrigatória nos termos do disposto no artigo 14º
Relator: ABRANTES MENDES
Constitui título executivo a declaração de reconhecimento da dívida, constante do contrato de mútuo nulo assinado pela declarante
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
pertença a determinada pessoa. 5 - Quando o artº 784º se refere aos factos reconhecidos que por falta de contestação determinem a procedência da acção, pressupõe que, tratando
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
sentença, antes há que interpreta-la segundo a regra atrás apontada. III- O devedor reconhece de forma expressa uma dívida de capital resultante de um contrato e respectivos juros
Relator: PEDRO MAURÍCIO
nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A/2006, de 29/03, confere ao reconhecimento (no caso, por semelhança) efectuado por advogado «a mesma força probatória que teria ... previsão do seu nº3 que estabelece que “Salvo disposição legal em contrário, o reconhecimento por semelhança vale como mero juízo pericial”. II - A força probatória plena prevista no nº1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
ordem de pagamento a um banco a favor de um terceiro, constituindo, também, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária em relação ao portador. V. Quando a relação obrigacional subjacente respeita ... cheque, sem valor cartular, pode constituir título executivo da restituição da quantia mutuada. VI. Reconhecida a nulidade que inquina a relação subjacente, não há obstáculo a que, não sendo infirmada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e