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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo 340.º do CPP, é o recurso ... prova proibida afecta sequencialmente as demais provas obtidas posteriormente com base naquela. IV - Contudo, esse “efeito à distância” da prova proibida resulta afastado por via, inter alia, da produção
Relator: EDGAR VALENTE
recolher meios de prova. Regras de produção de prova são meras prescrições ordenativas da produção de prova, visando «apenas disciplinar o procedimento exterior da prova na diversidade dos seus meios ... prova origina, sempre, uma proibição de valoração de prova. Mas a proibição de valoração de prova não pressupõe a proibição de produção de prova. «(…) as proibições de prova são invalidades
Relator: FÁTIMA SANCHES
feita a advertência a que alude o artigo 134º nº2 do CPP não constitui prova proibida nos termos conjugados do artigo 126º nº3 do CPP e 32º nº8
Relator: JORGE FRANÇA
I - São válidas e relevantes, nomeadamente nos termos e para os efeitos
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
Relator: BELMIRO ANDRADE
prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à Comissão Nacional de Protecção de Dados à data da prática da contra-ordenação em discussão nos presentes autos ... válida uma vez que o método de prova utilizado não é um método proibido de prova, nos termos previstos no art.º 126.º do Código de Processo Penal
Relator: CARLA OLIVEIRA
coisas ou objetos relacionados com um crime, ou que possam servir de prova, se encontrem em determinado lugar reservado. Desta forma, mostra-se indiferente se o local em causa ... moldes em que a mesma ocorreu. Não estamos, pois, perante um meio proibido de prova e, como tal, não se verifica qualquer nulidade
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido ou à determinação ... medidas das penas. II - Quando o tribunal forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre as dos recorrentes. III - O ciúme não
Relator: Álvaro Dantas
sido declarado pelos respectivos outorgantes corresponda à verdade e por isso, a inadmissibilidade da prova testemunhal que decorre do disposto no citado artigo 393º, nº 2 do Código Civil, cinge ... vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada. 6. É proibido o recurso à prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores
Relator: ISILDA PINHO
decisão instrutória, que pressupõe/impõe, precisamente, a análise de todos os elementos de prova indiciária contidos no processo. II. Os vícios decisórios enunciados no nº 2, do artigo 410º ... recurso da decisão instrutória. IV. Mesmo que se esteja perante uma prova que não seja proibida por lei e, como tal, admissível na instrução, ao abrigo do artigo
Relator: MARIA AUGUSTA
resulta que o tribunal a quo apreciou a prova obtida através da busca – a droga apreendida – e se baseou nessa prova e na confissão do arguido para o indiciar pelo ... perante nulidade dependente de arguição, pois não foi utilizado qualquer método absolutamente proibido de obtenção de prova que caiba na previsão do art°126° do C.P.P., designadamente
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
prova ilícita aquela que é proibida por a sua apresentação violar, em si mesma, direitos fundamentais, bem como aquela que se forma ou obtém por processos ilícitos. II – Num contexto ... obtidos de modo fraudulento, mediante intromissão ilícita nas telecomunicações, tratando-se, por isso, de prova nula, haverá que aplicar por analogia o regime dos artigos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
nº1 do artº 376º do Código civil, não impede a prova de vícios de vontade da declaração, e, a prova decorrente do nº2 do citado artigo, não reveste força probatória ... existirem outras partes processuais, para além dos outorgantes/signatários. V. Proíbe o artº 394º- nº2 a produção de prova testemunhal, se esta tiver por objecto o acordo simulatório
Relator: EDGAR VALENTE
implica que a sua aplicação depende da alegação e prova de pressupostos autónomos da pena principal, relacionados com a prática do crime, da valoração dos critérios gerais de determinação ... pena é graduada no âmbito de uma moldura autónoma fixada na lei, proibindo-se ''que à condenação em certas penas se acrescente, de forma automática, mecanicamente, independentemente de decisão judicial
Relator: CORREIA PINTO
Penal. II) Fundamentação 1.1 Com interesse, importa considerar que na sentença recorrida foram julgados provados os seguintes factos (transcrição): “1– No dia 7 de Março de 2010, pelas 04h5Om ... limites superiores aos legais; 4 – O arguido sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. 5 – Do seu CRC nada consta.” 1.2 Para fundamentar
Relator: CARLA OLIVEIRA
qualquer cidadão. Desta forma, e pese embora, nestas situações, seja desnecessária a alegação e prova do conhecimento da ilicitude, a expressão usada na acusação deduzida nos autos: ”bem sabendo ... permitida” é apta a consubstanciar o conhecimento de que a conduta é proibida e criminalmente punida, ou seja que se verifica consciência da ilicitude. Assim, conclui-se que a acusação
Relator: PROENÇA DA COSTA
I. O reenvio prejudicial consiste na colocação de uma questão relativa à
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
arguidas ou conhecidas em recurso». III. Factos A) O Tribunal recorrido deu como provada a seguinte factualidade: 1. No dia 11 de Fevereiro de 2005, cerca das 10 horas ... veio a ofender, conhecendo a censurabilidade da sua conduta e que a mesma era proibida e punida por lei. 6. A demandante J. teve de se deslocar várias vezes
Relator: CARLOS MOREIRA
réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento ... inócua, sem dela decorrer a anulação de atos. 2- O dado como provado em sentenças anteriores, mesmo que livremente apreciadas, deve merecer uma valoração e relevo especiais e acrescidos