26 resultados nos descritores e sumários · 428 no texto integral
Relator: ANTERO VEIGA
outorgantes. Apenas provam que os declarantes proferiram tais declarações. II - A força probatória dos documentos autênticos consta do art. 371º do CC. As escrituras públicas fazem prova plena apenas ... realidade dos factos constantes das declarações. IV - Relativamente aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal – artº 366º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ... facto obtêm a partir das provas disponíveis. c) A contradição entre um facto plenamente provado e as respostas dadas a outros pontos de facto na fase da audiência deve resolver
Relator: ISABEL ROCHA
impugnada pelos herdeiros do falecido a assinatura atribuída a este, o documento apenas fará prova plena quanto às declarações que são atribuídas à ré, considerando-se provados os factos compreendidos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível ... tais atos tivessem sido realizados com intervenção notarial. III – Existindo uma presunção de prova plena quanto aos factos praticados pela entidade equiparada ao notário, compete à parte que pretende ilidir
Relator: EDGAR VALENTE
apreciação da prova mas sim na invocação de qualquer vício à mesma inerente. O recurso improcede nesta parte, mantendo-se integralmente o acervo factual provado/não provado constante da decisão ... face aos factos provados o aludido arguido actuou como mero cúmplice e não como co-autor. É de referir que o acervo fáctico provado relevante (fls. 3305) a este arguido
Relator: PEDRO MAURÍCIO
estatui-se neste normativo que, reconhecida a sua autoria, o documento particular faz prova plena de que o seu autor fez as declarações que nele lhe são atribuídas (este nº1 ... prova por confissão - cfr. art. 360º do C.Civil), consideram-se provados na medida em que forem contrários (desfavoráveis) aos interesses do próprio declarante, e, nesse medida, esta prova plena
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
termos do n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil, faz prova plena, a qual, porém, só vai até onde pode ir a função notarial, excluindo, por isso ... verdade das declarações prestadas. A escritura pública faz prova plena de que foram prestadas e por quem, mas não de o seu teor corresponder à verdade
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
objecto elementos documentais extraídos de um processo, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto a tais elementos na medida em que se trata de um documento emitido ... factos são atestados com base na percepção da mesma. V – Mas já não faz prova plena na parte em que certifica a data do trânsito em julgado de determinada decisão
Relator: SERRA BAPTISTA
palavra ao mandatário do A., e sendo a acta um documento autêntico, que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade respectiva , tal força probatória só pode ... tempo, nem em qualquer outro momento, tem de se ter como assente - dada a prova plena da aludida acta - que a mandatária da ré esteve presente na audiência de julgamento
Relator: ANA BACELAR CRUZ
factos provados acima descritos. E, finalmente, da conjugação destes factos com os dados da experiência comum resultou a prova do ponto 1.43 dos factos provados acima descritos. Na verdade ... risco de derrocada fosse conhecido, os apartamentos não teriam qualquer valor comercial) resultou plenamente a prova do elemento subjectivo em causa (daí a prova dos pontos 1.47 parte inicial
Relator: FRANCISCO XAVIER
declaração constante de escritura pública de que o preço foi recebido apenas faz prova plena de que tal declaração foi prestada perante o notário, não impedindo a demonstração
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Restringe o direito à prova o juiz que, sem ouvir as partes, não observa o específico processualismo de assentada e de contraditório, previsto na lei para o depoimento ... parte (art. 463º CPC), que mais não visa que tornar certa e segura uma prova plena, a confissão (art. 358º CC). - O bom uso de critérios de gestão processual não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
civil, não impede a prova de vícios de vontade da declaração, e, a prova decorrente do nº2 do citado artigo, não reveste força probatória plena, salvo nos casos ... termos dos artº 352º e 358º-nº2, do Código Civil, com força probatória plena, nos termos do citado artº 358º-nº2, parte final, em virtude de existirem outras partes processuais
Relator: Álvaro Dantas
modo não ocorrendo a ofensa do caso julgado. 4. Da constatação do valor probatório pleno de uma escritura pública, como documento autêntico que é, não resulta que aquilo ... Código Civil, cinge-se aos factos cobertos pela força probatória plena. 5. Nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade
Relator: FRANCISCO XAVIER
tribunal não tem que se pronunciar sobre a força probatória dos documentos juntos para prova dos factos em relação aos quais são apresentados, mas apenas quanto à pertinência e necessidade ... apreciação da legalidade da sua apresentação como meio de prova. IV. Ainda que seja certo que a garantia de acesso pleno aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
assistente. 13º O elenco de tactos provados deverá ser alargado aos ora referidos e corrigido o elenco de factos não provados das alíneas f) e g). 14º As dores físicas ... modesto veículo automóvel em plena rua, o que muito a envergonhou e vexou publicamente, chorando convulsivamente, como aliás resulta dos factos dados como provados nos factos
Relator: CARLA OLIVEIRA
coisas ou objetos relacionados com um crime, ou que possam servir de prova, se encontrem em determinado lugar reservado. Desta forma, mostra-se indiferente se o local em causa ... produtos estupefacientes, justificam plenamente a realização da busca no local e nos moldes em que a mesma ocorreu. Não estamos, pois, perante um meio proibido de prova e, como
Relator: VASQUES OSÓRIO
hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais ... silêncio, as declarações a prestar poderão ser usadas no processo, para efeitos de prova, mesmo que seja julgado na ausência ou na audiência de julgamento não preste declarações
Relator: VERA SOTTOMAYOR
diferente daquela que resulta da alegação do autor que veio a ser dada como provada, por não ter sido impugnada, não sendo por isso de incluir no conceito de retribuição ... factualidade provada nos permite concluir quer pela alteração do equilíbrio emocional do autor, que teve de procurar ajuda médica, e medicamentosa, quer pelo facto de a Empregadora ter plena consciência
Relator: MOISÉS SILVA
plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenha estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável. ii) provada