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Relator: EDGAR VALENTE
mencionada decisão, o Arguido FM dela interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões [transcrição]: «1. Conforme se alcança logo de fls. 1 a 4 dos autos, a PSP solicitou as intercepções ... definição de princípios, nossa jurisprudência tem sido em grande parte determinada por interpretações que apenas satisfazem interesses de recurso e confundida sobre a leitura integral daqueles princípios.»[83] A nível
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
claramente se deveriam ter por não provados. 6.33 Colocando-se em causa o principio basilar do Direito Penal in dúbio pro reo 6.34 Pois decorrendo a audiência de julgamento ... deliberadamente pretender enganar astuciosamente terceiros, mas, ainda assim, veio condenar o arguido em conformidade com esses factos, nem sequer colocando qualquer hipótese em termos de aplicação de uma pena menos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: MIGUEZ GARCIA
vista uma apreciação judicial presidida, não por regras apriorísticas, mas, conforme refere Montero Aroca - Princípios dei proceso penal - Una explicación basada en Ia razón. Valência, 1977. p. 162: “ expressando
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
CPTA, não dispõem de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas regulamentares com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados em preceitos de direito ordinário
Relator: CARLA OLIVEIRA
simuladores previstas no art.º 394º, nº 2, do CC. IV - Existindo também um princípio de prova escrito do acordo simulatório nada impede que o tribunal se socorra de outros ... seus próprios efeitos são prejudicados pelo princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio inválido, conforme decorre do art.º 289º do CC. VIII
Relator: Xavier Forte
para suprimir a referida nulidade e, em conformidade, fazer a respectiva valoração jurídica, a fim de respeitar o princípio da apreciação em 1ª instância do recurso contencioso
Relator: PROENÇA DA COSTA
livre apreciação do julgador se fundamente em dados seguros. 3. Não viola o princípio “in dubio pro reo” a valoração das declarações de co-arguido prestadas em julgamento contra aquele ... Essa tarefa é cometida ao Tribunal numa outra fase processual, em sede de sentença, conforme decorre do n.º 2, do art.º 374.º do Código de Processo Penal
Relator: BRAVO SERRA
especialidades e objectivos de um e de outros, mas nem por isso viola o principio constitucional da igualdade. III - E por isso duas razões: (1) e que tal diferença ... criterio definidor do conteudo do principio condensado no artigo 13 da Constituição, mas sim um criterio, negativo, de aferição da liberdade conformadora do legislador tendo em vista saber
Relator: GARCIA MARQUES
outro modo, ocorre desrespeito pelos princípios da igualdade, da justiça e da boa fé, introduzindo-se nos documentos normativos do concurso, adaptações conformadoras que, na prática, têm natureza meramente formal
Relator: HENRIQUES GASPAR
seguintes do Código de Registo Predial, as irregularidades e deficiências do registo estão qualificadas, conforme a sua gravidade, como inexistência, nulidade ou inexactidão do registo; 2ª. As causas de nulidade ... legal do facto registado - artigo 16º, alínea b), e os efectuados com violação do princípio do trato sucessivo - artigo 120º, nº 2 , ambos do Código do Registo Predial
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio da efetividade. Assim porquanto o prazo previsto para ser arguida tal nulidade se esgotou logo que o arguido saiu do posto da GNR, conforme decorre do artigo
Relator: MANUEL MATOS
142/2008; 4.ª – Como decorrência do princípio da hierarquia das fontes e das normas e do princípio da legalidade, os diferentes prazos assinalados ao ICNB para a emissão de parecer ... legal, devam emitir pareceres, autorizações ou aprovações no âmbito daqueles procedimentos; 6.ª – Nesta conformidade, e nos termos do disposto nos artigos 13.º-A, n.º 4, alínea
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
citação, conforme estatuído no artigo 189.º do CPC, porquanto a mesma radica numa intervenção eminentemente ativa, e não passiva, sob pena de se colidir com o princípio da tutela
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
produzida na 1ª instância escapa ao seu controle, quando foi relevante o funcionamento do princípio da imediação. II – O artº 315º/3 do CT/2003 permitia estipulações no contrato de trabalho ... plano de vida. V – Com efeito, não pode olvidar-se aqui o princípio da segurança no emprego estabelecido no artº 53º da CRP, que também impõe a estabilidade espacial
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
considerada não provada, convocando e apreciando os meios probatórios produzidos; II- E se, em conformidade e sequência, foi subsumida a factualidade assente ao quadro jurídico reputado relevante para o efeito ... RJAT. IV- As questões atinentes ao deficit instrutório, radicam, procedendo, em violação do princípio do inquisitório e nos poderes/deveres que devem ser acometidos aos julgadores, logo em erro de julgamento
Relator: CORREIA PINTO
desta data habilitados a arguir o respectivo vício”. Na declaração de nulidade releva o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (artigo 122.º do Código de Processo Penal ... deixou enunciado, com referência ao artigo 363.º do Código de Processo Penal e conforme decorre directamente desta norma, torna-se evidente que o vício apontado, a existir, configura nulidade
Relator: ANTÓNIO LATAS
pena ainda será possível a reintegração do arguido em liberdade, de acordo com o princípio da atualidade, cuja importância na fase de execução das penas deriva do peso decisivo ... aplicável nos casos de condenação por crime praticado no período de suspensão, pois conforme entendeu a Comissão de Revisão do C.Penal que deu origem à reforma
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
respetivos prazos de anulação administrativa ou de impugnação judicial, por banda dos beneficiários interessados, conforme permitido pelo artigo 168.º, n.º 5, do Código do Procedimento Administrativo ... adotadas para melhor prosseguir o interesse público na reposição da legalidade, mormente, dos princípios, valores e normas jurídicas violadas; 12.ª — O que traduz a necessidade de o Instituto