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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
estatuir que compete ao Ministério Público o exercício da acção penal, orientada pelo princípio da legalidade. É ele quem recolhe os indícios suficientes de se ter verificado o crime ... aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroactividade da lei penal, corolário do princípio da legalidade, nem sobrepor-se à aplicação do regime penal mais favorável ao arguido
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista
Relator: MÁRIO SERRANO
estabelece a exigência da habilitação legal dos regulamentos e o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos; 6ª) O princípio da preferência ou preeminência ... Estado do Desenvolvimento Económico, quer por carência de habilitação legal, quer por falta de individualização da lei habilitante, violou o princípio da primariedade ou precedência
Relator: HENRIQUES GASPAR
base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado - artigo 16º, alínea b), e os efectuados com violação do princípio do trato sucessivo - artigo 120º, nº 2 , ambos
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: GARCIA MARQUES
efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos; 5 - A consagração do regime legal da gestão e exploração de sistemas que tenham por objecto as actividades indicadas na conclusão ... praticados com vista à abertura e ao desenvolvimento do concurso público violaram o princípio da legalidade, por virtude da impossibilidade jurídica do respectivo objecto, do que resultou a invalidade
Relator: EDGAR VALENTE
pena tem como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta''. A eleição legal de um verdadeiro princípio da culpa cinde-se em duas realidades diferentes, a saber, a culpa como fundamento ... processual penal, no artigo 118.º, onde se reporta ao princípio da legalidade que consagra no domínio da violação ou inobservância das suas disposições, expressamente ressalva do regime das nulidades
Relator: GOMES DE SOUSA
garantias de imparcialidade – este é inválido. V. Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo 118.º, n.º 1 do CPP, a nulidade insanável cominada (artigo
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
caso concreto (iuris dicere), nessa medida se configurando como garantia do respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: CORREIA PINTO
pena de nulidade. Por sua vez, o artigo 364.º do mesmo diploma legal, igualmente alterado e sob a epígrafe “forma de documentação”, estabelece que a documentação das declarações prestadas ... prazo geral de dez dias estabelecido pelo artigo 105.º do mesmo diploma legal. Em princípio, a arguição da nulidade deve ser efectuada no aludido prazo e por requerimento
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada
Relator: ANA BACELAR CRUZ
fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar um meio de prova que qualquer dos sujeitos processuais ofereceu e repute indispensável para a descoberta da verdade, a não ... princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria lei, como condicionado pelo princípio da necessidade (e também pelos da conveniência ou da utilidade), uma vez que apenas
Relator: MANUEL MATOS
142/2008; 4.ª – Como decorrência do princípio da hierarquia das fontes e das normas e do princípio da legalidade, os diferentes prazos assinalados ao ICNB para a emissão de parecer ... Código do Procedimento Administrativo (CPA); 9.ª – Por força do princípio da legalidade que enforma toda a actividade administrativa, proclamado no artigo 266.º, n.º 2, da Constituição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
repescagem de dois votos nulos a que procedeu a mesma assembleia. II - O principio legal segundo o qual, em caso de divergencia entre o numero de votantes e o numero
Relator: Ana Patrocínio
isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. VI. O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas